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quinta-feira, 10 de abril de 2008

Montoro e o exercício da profissão de Sociólogo



LEI Nº 6.888, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980
Publicada no DOU de 11/12/1980
Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O exercício, no País, da profissão de Sociólogo, observadas as condições de habilitação e as demais exigências legais, é assegurado:
a) aos bacharéis em Sociologia, Sociologia e Política ou Ciências Sociais, diplomados por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;
b) aos diplomados em curso similar no exterior, após a revalidação do diploma, de acordo com a legislação em vigor;
c) aos licenciados em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais, com licenciatura plena, realizada até a data da publicação desta Lei, em estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;
d) aos mestres ou doutores em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais, diplomados até a data da publicação desta Lei, por estabelecimentos de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos.
e) aos que, embora não diplomados nos termos das alíneas a, b, c e d, venham exercendo efetivamente, há mais de 5 (cinco) anos, atividade de Sociólogo, até a data da publicação desta Lei.
Art. 2º É da competência do Sociólogo:
I - elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar, controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e projetos atinentes à realidade social;
Il - ensinar Sociologia Geral ou Especial, nos estabelecimentos de ensino, desde que cumpridas as exigências legais;
III - assessorar e prestar consultoria a empresas, órgãos da administração pública direta ou indireta, entidades e associações, relativamente à realidade social;
IV - participar da elaboração, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, programação, implantação, direção, controle, execução, análise ou avaliação de qualquer estudo, trabalho, pesquisa, plano, programa ou projeto global, regional ou setorial, atinente à realidade social.
Art. 3º Os órgãos públicos da administração direta ou indireta ou as entidades privadas, quando encarregados da elaboração e execução de planos, estudos, programas e projetos sócio-econômicos ao nível global, regional ou setorial, manterão, em caráter permanente, ou enquanto perdurar a referida atividade, Sociólogos legalmente habilitados, em seu quadro de pessoal, ou em regime de contrato para prestação de serviços.
Art. 4º As atividades de Sociólogo serão exercidas na forma de contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do trabalho, em regime do Estatuto dos Funcionários Públicos, ou como atividade autônoma.
Art. 5º Admitir-se-á, igualmente, a formação de empresas ou entidades de prestação de serviço previstos nesta Lei, desde que as mesmas mantenham Sociólogo como responsável técnico e não cometam atividades privativas de Sociólogo a pessoas não habilitadas.
Art. 6º O exercício da profissão de Sociólogo requer prévio registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, e se fará mediante a apresentação de:
I - documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nas alíneas a, b, c e d do art.1º, ou a comprovação de que vem exercendo a profissão, na forma da alínea e do art. 1º;
II - carteira profissional.
Parágrafo único. Para os casos de profissionais incluídos na alínea e do art. 1º, a regulamentação desta Lei disporá sobre os meios e modos da devida comprovação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da respectiva publicação.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murilo Macêdo
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT/São Paulo/SP
(busca: legislação, CLT, profissões regulamentadas)
http://www.trt02.gov.br/

 *************


Decreto nº 89.531, de 05 de abril de 1984
Regulamenta a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º O exercício, no País, da profissão de sociólogo, observadas as condições de habilitação e as demais exigências legais, é assegurado:
a) aos bacharéis em Sociologia, Sociologia e Política ou Ciências Sociais, diplomados por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;
b) aos diplomados em curso similar no exterior, após a revalidação do diploma, de acordo com a legislação em vigor;
c) aos licenciados em Sociologia, Sociologia e Política ou Ciências Sociais, com licenciatura plena, realizada até 11 de dezembro de 1980, em estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;
d) aos mestres ou doutores em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais, diplomados até 11 de dezembro de 1980, por estabelecimentos de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos;
e) aos que, embora não diplomados nos termos das alíneas a, b, c e d, tenham exercido, efetivamente, há mais de 5 (cinco) anos, até 11 de dezembro de 1980, uma das atividades definidas, no artigo 2º deste Decreto.
Art. 2º São atribuições do sociólogo:
I - elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar, controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e projetos atinentes à realidade social;
Il - ensinar Sociologia Geral ou Especial, nos estabelecimentos de ensino, desde que cumpridas as exigências legais;
III - assessorar e prestar consultoria a empresas, órgãos da administração pública direta ou indireta, entidades e associações, relativamente à realidade social;
IV - participar da elaboração, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, programação, implantação, direção, controle, execução, análise ou avaliação de qualquer estudo, trabalho, pesquisa, plano, programa ou projeto global, regional ou setorial, atinente à realidade social.
Art. 3º Os órgãos públicos da administração direta ou indireta ou as entidades privadas, quando encarregados da elaboração e execução de planos, estudos, programas e projetos sócio-econômicos ao nível global, regional ou setorial, manterão, em caráter permanente, ou enquanto perdurar a referida atividade, sociólogos legalmente habilitados, em seu quadro de pessoal, ou em regime de contrato para a prestação de serviços.
Art. 4º As atividades de sociólogo serão exercidas:
I - mediante contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho;
Il - em regime estatutário (Estatuto dos Funcionários Públicos); e
III - de forma autônoma.
Art. 5º Admitir-se-á, igualmente, a formação de empresas ou entidades de prestação de serviços para a realização das atividades previstas no artigo 2º deste Decreto, desde que as mesmas mantenham sociólogo como responsável técnico e não cometam atividades privativas de sociólogo a pessoas não habilitadas.
Art. 6º O exercício da profissão depende de prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho.
§ 1º O registro a que se refere este artigo será efetuado a requerimento do interessado, instruído com os seguintes documentos:
a) diploma mencionado na alínea a, b ou d do artigo 1º, ou ainda
b) título de habilitação específica em Sociologia, Sociologia e Política ou Ciências Sociais, com licenciatura plena, realizada na forma do disposto no artigo 1º;
d) documento comprobatório de atividade profissional de sociólogo, durante pelo menos 5 (cinco) anos, até 11 de dezembro de 1980, observado o previsto no artigo seguinte;
e) Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá conter, além do nome do interessado, a filiação, o local e a data de nascimento, o estado civil, indicação da residência e local onde exerce a profissão, número da Carteira de Identidade, seu órgão expedidor e data da expedição, bem como o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
Art. 7º A prova da situação prevista na alínea e do artigo 1º será feita por qualquer meio em direito permitido, notadamente pela Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou pelo recibo de pagamento do imposto relativo ao exercício da atividade profissional e somente admitida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação deste Decreto.
Art. 8º O órgão regional do Ministério do Trabalho anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social do interessado a data e o registro da profissão.
Art. 9º O Ministério do Trabalho expedirá instruções que se fizerem necessárias à execução deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macêdo
RETIFICAÇÃO
DECRETO nº 89.531, DE 05 DE ABRIL DE 1984
Regulamenta a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 09 DE ABRIL DE 1984 - SEÇÃO I)
Na página 5.067, 1ª coluna, nas alíneas do parágrafo primeiro, do artigo 6º, ONDE SE LÊ:
b) título de habilitação ...
d) documento comprobatório ...
e) Carteira de Trabalho ...
LEIA-SE: b) título de habilitação ...
c) documento comprobatório ...
d) Carteira de Trabalho ... 

**** 

• Sob o governo eleito de André Franco Montoro, a disciplina de Sociologia é incluída entre as matérias da parte diversificada nos currículos das escolas estaduais de segundo grau.

►Cabe notar que, ao posicionar-se em favor do ensino da sociologia, autorizar e determinar a inclusão dessa disciplina nos currículos de segundo grau, Franco Montoro impôs sua influência como Governador eleito de São Paulo (1982) na primeira eleição direta para o cargo após vinte anos. 

Desta forma, não só fez valer a Lei Nº 6.888 ( Dezembro de 1980, que reconheceu a profissão), mas assumiu a responsabilidade política executiva pela legitimidade, serventia e urgência da profissão de sociólogo, tornando viável e efetiva a sanção presidencial do decreto (1984) que regulamenta a profissão. 

Neste sentido, Franco Montoro pode ser considerado o benfeitor da profissão de sociólogo. Sua atuação pela indispensabilidade pedagógica da sociologia valorizou o alto nível de nossa profissão.

Jacob J. Lumier 


quarta-feira, 2 de abril de 2008

Estudo sobre a responsabilidade social no Brasil.



A preocupação com as questões do meio ambiente é relativamente recente na consciência social, mas progrediu muito em diversos setores da sociedade, inclusive no meio empresarial. Por ora, no entanto, há poucos indícios do surgimento de uma cultura realmente nova caracterizada por um diálogo crítico e autocrítico entre a economia e a sociedade a respeito das questões ambientais.


Instituto de Pesquisas das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social - UNRISD


A economia política da responsabilidade empresarial noBrasil: as dimensões social e ambiental

por

Paola Cappellin e Gian Mario GiulianiResumo

Janeiro de 2005

O discurso e as práticas associadas à responsabilidade social e ambientaldas empresas (RSAE) vêm se intensificando e desenvolvendo rapidamente nosúltimos anos.


Este documento descreve a agenda da RSAE no Brasil, examina sua história, identifica os fatores e os atores que estimularam as empresas a adotar iniciativas dessa natureza, e se interroga sobre seus efeitos concretos para o desenvolvimento social sustentável.


O interesse mundial pela RSAE cresceu muito na década de 1990 e estendeu-se aos países em desenvolvimento por via de processos, políticas e instituições relacionadas com a globalização.


Mas muitos países em desenvolvimento também têm uma história própria de iniciativas de RSAE.


O desejo de melhorar o desempenho social das empresas no Brasil aumentou significativamente nos anos 80, graças principalmente às inquietações dos atores e aos contextos internos.


Um fator decisivo foi a difusão de certos valores e princípios éticos ligados à democratização e a um pensamento religioso progressista.


O processo de democratização também abriu caminho para a expansão das organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais preocupados com os impactos sociais e ambientais das atividades das empresas.


Um setor da comunidade empresarial desempenhou um papel fundamental nessas mudanças, as associações empresariais, que não só representavam osi nteresses econômicos de seus membros, mas se colocavam questões filosóficas e culturais, entre elas as das relações entre as empresas e a sociedade.


Partindo de uma posição crítica com relação à atitude tradicional do empresariado, essas associações procuraram despertar a consciência social das empresas e estimular atividades filantrópicas.


O círculo dos atores e instituições que preconizava a RSAE ampliou-se consideravelmente na década de 1990. Partidos políticos, organizações não-governamentais, sindicatos, meios de comunicação de massa, governos locais, consumidores e acionistas engajaram-se nessas ações, assim como algumas entidades empresariais, diretores e empresas de visão mais proativa.


Mas há diferenças fundamentais de visão entre as organizações da sociedade civil. Os sindicatos, por exemplo, consideram as empresas como as grandes responsáveis pela deterioração das condições de trabalho e reclamam a universalização dosdireitos trabalhistas, enquanto muitas organizações não-governamentais tendem a incentivar ações sociais voluntárias empresariais.


A impulsão favorável à RSAE recebeu ainda o reforço das influências e pressões internacionais ligadas à gestão além-fronteiras das companhias multinacionais, da militância da sociedade civil mundial, da certificação ambiental e das normas e leis internacionais relacionadas com o trabalho, o meio ambiente e os direitos humanos.


Outra mudança importante ocorreu nos anos 90. No momento em que as companhias buscavam reestruturar-se para aumentar sua competitividade no mercado internacional, alguns diretores - e especialistas em gestão de empresas se deram conta de que as iniciativas de RSAE podiam ser usadas para reduzir custos, aumentar as vantagens competitivas e administrar os riscos e a reputaçãode suas empresas.


As repercussões internacionais de uma imagem desfavorável levaram as empresas brasileiras a priorizar uns poucos problemas específicos, entre os quais a pobreza, a violência, o trabalho infantil, a educação e a proteção do meio ambiente. Além disso, alguns segmentos do mundo dos negócios,principalmente as grandes empresas dos setores mais dinâmicos da economia, colocaram-se na dianteira das ações sociais, procurando fechar algumas das brechas abertas pela fragilidade, real ou percebida, do setor público.


A RSAE tornou-se assim parte de uma estratégia mais ampla de legitimidade, uma maneira de limpar a imagem maculada dos empresários e das empresas que muitos consideravam responsáveis pela concentração da riqueza e pelo caráter cada vez mais especulativo dos investimentos financeiros.


Em outraspalavras, os empresários brasileiros utilizaram-se da RSAE para restabelecer a confiança dos trabalhadores, aumentar sua competitividade e, sobretudo consolidar a fidelidade dos consumidores e a aceitação da coletividade.


Em uma época de mercados de trabalho flexíveis e de desregulação dos custos da mão de obra, a responsabilidade social permitiu às empresas amenizar um pouco os efeitos dessas políticas e processos. Com a ampliação da agenda de RSAE durante a década de 1990 um número cada vez maior de grandes empresas se interessaram por diversas iniciativas que iam além dos limites da filantropia e incluíam o bem-estar social, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento comunitário. Tais atividades seconcentravam habitualmente em doações e ações sociais voltadas para as comunidades locais em que as empresas haviam se instalado.


Em outraspalavras, as empresas e entidades empresariais dirigiram suas ações sociais para fora de seus muros. Entretanto, com a intensificação da reestruturação industrial, as ações sociais foram redirecionadas para dentro, isto é, para investimentos na qualificação dos trabalhadores e para a modernização das técnicas de produção usadas nos locais de trabalho, sobretudo nos setores metalúrgico, químico, têxtil e de construção civil.


Os investimentos orientados para os trabalhadores visavam primordialmente o aumento da produtividade. Por outro lado, essas iniciativas contribuíram para reduzir os problemas tradicionais das fábricas brasileiras, como os acidentes de trabalho, o analfabetismo, as doenças, o absenteísmo e a baixa adesão aos objetivos da empresa.


***


Se é possível constatar que as empresas adotam cada vez mais iniciativas de responsabilidade social e ambiental, a dinâmica da responsabilidade social empresarial (RSE) e da responsabilidade ambiental empresarial (RAE) são muito diferentes entre si.


A RSE surgiu num contexto de desregulamentação e deterioração das normas e direitos do trabalho. Embora o discurso e prática da RSE tenham se disseminado, as empresas e suas associações fazem pressão sobre o Estado para que os direitos trabalhistas e as normas de trabalho sejam excluídos da legislação nacional e transferidos para a órbita da negociação coletiva direta.


Juntamente com a desregulamentação da legislação trabalhista de caráter universal, as grandes empresas cortam empregos formais e salários.


Vista nesse contexto geral, a RSE mais parece uma “abordagem paliativa” para aliviar a consciência pesada.


A responsabilidade ambiental das empresas (RAE), por sua vez, apóia-se em sistemas de controle definidos pela legislação nacional e por acordos internacionais, além das pressões da sociedade civil, e é fortalecida por determinados nichos de negócios. Mas concluir daí que as empresas estão se convertendo à causa ecológica é simplificar em excesso um processo que é bem complexo e envolve diferentes atores e dinâmicas.


A preocupação com as questões do meio ambiente é relativamente recente na consciência social, mas progrediu muito em diversos setores da sociedade, inclusive no meio empresarial. Por ora, no entanto, há poucos indícios do surgimento de uma cultura realmente nova caracterizada por um diálogo crítico e autocrítico entre a economia e a sociedade a respeito das questões ambientais.


Na realidade, os progressos obtidos na Responsabilidade Ambiental das Empresas são frágeis. As relações entre as empresas e as organizações não-governamentais preocupadas com o meio ambiente permanecem tênues, e certos grupos empresariais continuam a reivindicar uma atenuação da rigidez das leis ambientais, principalmente no que diz respeito à conservação florestal e às restrições à produção e comercialização de produtos transgênicos (ou geneticamente modificados).


A perspectiva da RSAE depende, em última análise, de um contexto institucional que reúna condições legais, políticas e comerciais. Alguns sinais parecem indicar que o Brasil poderá reunir essas condições. É provável que o momento favorável aos dois tipos de responsabilidade ganhe impulso, sobretudo porque uma série de atores e instituições – antigos e novos, nacionais e internacionais – têm se empenhado ativamente em promovê-la.


Os mercados de bens e serviços ambientais continuam a expandir-se, e as recentes mudanças políticas indicam que o Estado brasileiro poderá vir a desempenhar um papel mais proativo no desenvolvimento econômico e social.


No novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a agenda da RSAE faz parte de uma pauta maior de questões em que as políticas públicas universalizantes voltaram a ocupar o centro do modelo brasileiro de desenvolvimento econômico e social. O governo também anuncia uma nova cultura de consenso social e uma nova relação entre a regulação voluntária e a normatividade estatal.


***


Paola Cappellin e Gian Mario Giuliani, Doutores em Sociologia pelaUniversidade de Paris X – Nanterre, são professores do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia (PPGSA) do Instituto de Filosofia eCiências Sociais (IFCS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil.
***
Texto reproduzido por Jacob (J.) Lumier
Creative Commons License
Produção J. Lumier Profissional Blog by Jacob (J.) Lumier is licensed under a Creative Commons Reconocimiento-No comercial-Sin obras derivadas 3.0 Unported License.
Based on a work at www.oei.es.

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Atividades básicas: Elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar, controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e projetos atinentes à realidade social em vista de oferecer provimento de treinamento, educação, atividades culturais e publicação de livros.

Atividades conexas: Participar da elaboração, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, programação, implantação, direção, controle, execução, análise ou avaliação de qualquer estudo, trabalho, pesquisa, plano, programa ou projeto global, regional ou setorial, atinente à realidade social em vista de oferecer provimento de treinamento, educação, atividades culturais e publicação de livros.

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